Documento Legal

Termos de Uso

Vigência: [data a preencher]

1. Aceitação e Vigência

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma SupiChat, incluindo o site supichat.com, os aplicativos web e qualquer serviço associado (coletivamente, "Serviço"), disponibilizados por [RAZÃO SOCIAL] ("SupiChat", "nós" ou "nosso"), inscrita no CNPJ [CNPJ], com sede em [endereço a preencher].

Ao criar uma conta, clicar em "Aceito os Termos" ou usar o Serviço de qualquer forma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado, de forma livre e inequívoca, com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Serviço.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a SupiChat. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de vigência indicada acima.

2. Descrição do Serviço

O SupiChat é uma plataforma SaaS (Software as a Service) brasileira que oferece, entre outros recursos:

• Automação de respostas: resposta automática a DMs e comentários do Instagram com base em regras configuradas pelo Usuário
• IA para atendimento: respostas geradas por inteligência artificial, treinadas com a base de conhecimento fornecida pelo Usuário
• Caixa de entrada unificada: gerenciamento de conversas do Instagram com suporte a supervisão humana
• CRM de leads: pipeline de vendas, campos customizados, histórico de interações e workflows automatizados
• Studio: geração de conteúdo visual (carrosséis, posts) com IA para o Instagram
• Billing por créditos: uso da IA mesurado em créditos conforme o plano contratado

O Serviço é disponibilizado em regime de assinatura mensal ou anual, nos planos descritos na página de preços.

3. Elegibilidade e Conta

Para usar o SupiChat, você deve:

• Ser pessoa física maior de 18 anos, ou pessoa jurídica regularmente constituída
• Ter capacidade legal para celebrar contratos em seu domicílio
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro e mantê-las atualizadas
• Não estar proibido por lei ou por decisão judicial de usar serviços desta natureza

Cada conta está vinculada a uma organização (multi-tenant). O titular da conta (owner) é o responsável pela organização e por todos os membros convidados. A SupiChat pode exigir verificação de identidade a qualquer tempo.

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique imediatamente [suporte@empresa.com.br].

4. Responsabilidades do Usuário

Ao usar o Serviço, você se compromete a:

• Usar o Serviço em conformidade com estes Termos, com a legislação brasileira e com as políticas do Meta (Instagram)
• Não usar o Serviço para envio de mensagens não solicitadas em massa (spam), atividades fraudulentas, enganosas ou ilegais
• Não tentar contornar limites técnicos da API do Instagram, da IA ou do sistema de créditos
• Não acessar ou tentar acessar contas, dados ou sistemas de outros usuários sem autorização
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte do Serviço
• Não usar o Serviço de forma a sobrecarregar, prejudicar ou comprometer a integridade dos nossos sistemas
• Manter atualizado o CPF/CNPJ e dados de pagamento para garantir a continuidade do serviço

5. Integração com o Instagram (Meta)

O SupiChat utiliza a API oficial do Instagram (Meta Platforms, Inc.) para ler e enviar mensagens e comentários. Ao conectar sua conta do Instagram, você:

• Declara ser o titular ou ter autorização legítima para operar a conta conectada
• Autoriza o SupiChat a acessar sua conta do Instagram em seu nome, nos escopos de permissão explicitamente aprovados por você via OAuth
• Reconhece que o uso da API do Instagram está sujeito aos Termos de Serviço do Meta, às Políticas de Uso da Plataforma do Meta e às Políticas de Mensagens do Instagram, que devem ser observadas independentemente destes Termos
• Entende que a SupiChat não se responsabiliza por alterações, restrições ou desativação da API do Meta que possam afetar a disponibilidade de funcionalidades do Serviço

O uso indevido da API do Instagram por parte do Usuário pode resultar em restrições ou banimento da conta pelo Meta, sem responsabilidade da SupiChat.

6. Política Anti-spam

O SupiChat é uma ferramenta de automação legítima de atendimento, não uma ferramenta de spam. O Usuário se compromete expressamente a:

• Não enviar mensagens não solicitadas em massa a destinatários que não iniciaram ou não desejam a conversa
• Respeitar os Limites de Mensagens do Meta para contas comerciais do Instagram
• Não usar automações para práticas de spam, phishing, fraude ou qualquer atividade ilícita
• Garantir que as mensagens automatizadas estejam em conformidade com a LGPD e com as preferências de comunicação dos destinatários
• Não contornar ou tentar contornar mecanismos de opt-out de mensagens

O descumprimento desta política pode resultar em suspensão imediata da conta pelo SupiChat e/ou pelo Meta, sem reembolso de valores pagos.

7. Dados dos Seus Seguidores — Responsabilidade como Controlador

Ao usar o SupiChat para automatizar respostas a seguidores e gerenciar leads, sua organização atua como controladora dos dados desses terceiros, conforme o art. 5º, VI da LGPD. A SupiChat atua como operadora (art. 5º, VII da LGPD), processando esses dados em seu nome.

Ao usar o Serviço nesta capacidade, você declara e garante que:

• Possui base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais dos seus seguidores, conforme o art. 7º da LGPD
• Informará seus seguidores, quando necessário, sobre o uso de automações e IA no atendimento
• Não coletará dados de seguidores para finalidades incompatíveis com aquelas declaradas no momento da coleta
• Atenderá prontamente a solicitações de titulares de dados que entrarem em contato com sua organização exercendo direitos previstos no art. 18 da LGPD

A SupiChat não se responsabiliza pelo tratamento indevido de dados de seguidores realizado pela organização do Usuário fora dos limites do Serviço ou em desconformidade com a LGPD.

8. Créditos de IA

O uso de funcionalidades de IA (respostas automáticas, geração de conteúdo, metas de prospecção etc.) consome créditos da sua conta. Cada ação consome uma quantidade de créditos proporcional ao custo computacional, conforme tabela disponível no painel do SupiChat.

• Créditos mensais inclusos no plano são renovados no início de cada período de cobrança e não são acumuláveis
• Créditos adicionais podem ser adquiridos avulso a qualquer momento
• Créditos não utilizados ao final do período de cobrança são perdidos (não há rollover)
• Créditos adquiridos avulso não expiram enquanto a assinatura estiver ativa
• Em caso de cancelamento, créditos não utilizados não são reembolsáveis

9. Planos, Pagamentos e Cancelamento

Os planos do SupiChat são contratados mediante assinatura com cobrança mensal ou anual. O processamento de pagamentos é realizado pela Asaas Pagamentos S.A., aceitos via PIX e cartão de crédito.

• A cobrança ocorre automaticamente no início de cada período de renovação
• Pagamentos vencidos após 3 tentativas frustradas resultam em suspensão do Serviço
• Política de reembolso: o SupiChat oferece reembolso integral por 7 dias corridos contados da primeira cobrança, exceto se créditos de IA tiverem sido utilizados no período. Após esse prazo, não há reembolso pro-rata
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento no painel; o Serviço permanece ativo até o fim do período já pago
• Upgrades de plano têm efeito imediato com cobrança pro-rata; downgrades têm efeito no próximo período

10. Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial

O SupiChat usa modelos de linguagem e de geração de imagens de terceiros (OpenAI, FAL, Imagen4, entre outros) para gerar conteúdo. Sobre esse conteúdo:

• O conteúdo gerado pela IA pode conter imprecisões, informações desatualizadas ou inadequadas — revise sempre antes de publicar
• Você é o único responsável pelo conteúdo que escolhe publicar, mesmo que gerado pela IA
• A SupiChat não garante que o conteúdo gerado pela IA seja preciso, completo, adequado para seu público ou livre de direitos de terceiros
• O Usuário deve garantir que o conteúdo publicado esteja em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e as normas do CONAR
• Imagens geradas pela IA podem ser usadas comercialmente conforme os Termos dos provedores de IA utilizados (OpenAI, FAL.ai, Google)

11. Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo o software, design, marcas, logotipos, textos e toda a interface, é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei nº 9.610/98) e pertence exclusivamente à SupiChat ou a seus licenciadores.

Ao assinar um plano, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar o Serviço exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.

Os dados, conteúdos e informações que você inserir no SupiChat (base de conhecimento, copy de automações, brand kit etc.) continuam sendo de sua propriedade. Ao inserir conteúdo no Serviço, você nos concede licença para processá-lo exclusivamente para prestar o Serviço contratado.

12. Disponibilidade do Serviço

Envidamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O Serviço pode ser temporariamente indisponível por:

• Manutenção programada (notificada com antecedência sempre que possível)
• Falhas de infraestrutura de terceiros (Convex, Vercel, Meta API, etc.)
• Eventos de força maior ou caso fortuito
• Indisponibilidade da API do Instagram por decisão do Meta

Não oferecemos SLA (Service Level Agreement) formal para contas em planos de consumidor. Planos empresariais com SLA customizado podem ser negociados diretamente.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a SupiChat não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes ou perda de dados
• Suspensão ou restrição da sua conta do Instagram pelo Meta por uso em desconformidade com as políticas do Meta
• Resultados de vendas ou negócios obtidos (ou não obtidos) com o uso do Serviço
• Erros, imprecisões ou inadequações no conteúdo gerado pela IA
• Falhas ou interrupções na API do Instagram, nos provedores de IA ou em outros serviços de terceiros
• Acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário com suas credenciais

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da SupiChat ficará limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 meses imediatamente anteriores ao evento gerador da reclamação.

14. Suspensão e Encerramento

A SupiChat pode suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou da nossa Política de Privacidade
• Inadimplência persistente
• Solicitação da autoridade competente
• Suspeita fundamentada de fraude, spam ou atividade ilícita
• Uso que coloque em risco a segurança ou a integridade da plataforma

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações. O encerramento não gera direito a reembolso do período restante, salvo nos casos previstos na seção 9 (Pagamentos).

Após o encerramento, os dados serão retidos por 30 dias para eventual recuperação e, decorrido esse prazo, serão anonimizados ou excluídos conforme nossa Política de Privacidade.

15. Comunicações

Ao criar uma conta, você concorda em receber comunicações transacionais relacionadas ao Serviço (recibos, alertas de conta, notificações de segurança) pelo e-mail cadastrado. Essas comunicações são essenciais para a prestação do Serviço e não podem ser desativadas.

Comunicações de marketing e novidades do produto podem ser desativadas a qualquer momento pelo link de cancelamento presente em cada e-mail ou nas configurações de notificação do painel.

16. Privacidade

O tratamento dos dados pessoais do Usuário é regido pela nossa Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade em matéria de proteção de dados, prevalece a Política de Privacidade.

17. Modificações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer tempo. Modificações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias corridos. O uso contínuo do Serviço após a data de vigência constitui aceite das modificações.

Se você não concordar com as modificações, poderá cancelar a assinatura antes da data de vigência sem ônus adicionais além do já pago.

18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de [cidade], Estado de [UF], para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Disposições Gerais

• Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida ou inaplicável, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor
• A falha da SupiChat em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso do Serviço e substituem quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo tema
• O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos nestes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da SupiChat

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email@empresa.com.br].